Rectificação n.º 1215/2003, de 18 de junho

Rectificação n.º 1215/2003. - Por ter sido publicada com inexactidão a portaria n.º 631/2003, no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 2003, a p. 7536, rectifica-se que onde se lê "a contar de 20 de Março de 2002" deve ler-se "a contar de 20 de Maio de 2002".

26 de Maio de 2003. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.