Rectificação n.º 1232/2000, de 27 de abril

Rectificação n.º 1232/2000. - Em virtude de o aviso de abertura do concurso externo geral de ingresso para provimento de quatro lugares vagos na categoria de técnico de 2.ª classe de farmácia da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1999, ter sido publicado em data posterior à saída do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, efectuam-se as necessárias alterações, bem como algumas rectificações ao aviso atrás identificado, aqui se reproduzindo o aviso de abertura do concurso, concedendo-se novo prazo de 20 dias úteis para apresentação das candidaturas. No entanto, são consideradas válidas todas as candidaturas apresentadas no decurso do prazo estipulado no primeiro aviso, podendo os candidatos apresentar novos currículos ou acrescentar novos dados aos já existentes, se assim o desejarem:

"Aviso. - 1 - Para os devidos efeitos se publica que, por deliberação do conselho de administração de 16 de Dezembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para provimento de quatro lugares vagos na categoria de técnico de 2.ª classe de farmácia da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica do quadro de pessoal, aprovado pela Portaria n.º 408/98, de 14 de Julho.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento, e correspondem às quotas de descongelamento atribuídas a este Hospital pelo despacho conjunto n.º 619-A/99 - descongelamento de admissões para o ano de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, e por despacho de 7 de Setembro da Ministra da Saúde.

Para as mesmas não existe pessoal com perfil em apreço, conforme informação prestada pela Direcção-Geral da Administração Pública.

3 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho (n.os 2, 4 e 7 do artigo 23.º);

Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração será fixada de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, e as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5 - Conteúdo funcional - o constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

6 - O local de trabalho é numa das unidades do Hospital de São Marcos, em Braga.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais de admissão ao concurso - os constantes do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física necessária e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos especiais de admissão ao concurso - podem candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função pública que possuam curso de formação profissional na área para que se candidatam, nos termos das alíneas a) e c) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

8 - Método de selecção - será utilizada como método de selecção a avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de selecção, de acordo com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

8.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, e são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os critérios constantes no n.º 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular são os constantes nos n.os 2, 4 e 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho, conforme estipulado no n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

8.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

8.4 - A classificação final será a resultante da aplicação dos métodos de selecção, sendo adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando, por arredondamento, a classificação inferior a 9,5 valores. A classificação final resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção.

8.5 - Em caso de igualdade de classificação, serão aplicados os critérios de preferência constantes no n.º 5 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

9 - Apresentação das candidaturas:

9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital de São Marcos, Apartado 2242, 4701-965 Braga.

9.2 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone, se o houver;

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Identificação do concurso a que se candidata, especificando o Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

d) Menção dos documentos que acompanham o requerimento;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato repute susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito.

10 - Sob pena de exclusão, os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Documento, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias e profissionais;

b) Três exemplares do curriculum vitae, devidamente documentado, datado e assinado pelo candidato.

10.1 - A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 7.1 é dispensada nesta fase, desde que o candidato declare no requerimento de admissão, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos, podendo eventualmente vir a ser exigida quando o júri ou o conselho de administração o entenda e sê-lo-á, obrigatoriamente, quando houver lugar ao provimento.

11 - A apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

12 - A relação dos candidatos excluídos e a lista de classificação final do concurso serão notificadas aos candidatos nos termos dos artigos 52.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

13 - A constituição do júri é a seguinte (todos técnicos de farmácia do Hospital de São Marcos):

Presidente - Maria Joana Bruno de Sousa Neto Leal, técnica principal.

Vogais efectivos:

Patrício José Correia Pinto de Araújo, técnico de 1.ª classe.

Maria Manuela Freitas da Silva, técnica de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

José António Boticas Correia, técnico principal.

Rui Agostinho Fernandes de Brito, técnico especialista.

13.1 - O 1.º vogal efectivo substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos."

30 de Março de 2000. - O Administrador-Delegado, Lino Henrique Soares Mesquita Machado.