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Ato Original
Rectificação n.º 1235/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 14 de Maio de 2003, a p. 7256, o aviso n.º 5956/2003, rectifica-se que onde se lê "Jornal Oficial, 2.ª série" deve ler-se "Diário da República, 2.ª série".
19 de Maio de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Miguel Salvador Machado Gomes.