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Ato Original
Rectificação n.º 1240/2004. - Para os devidos efeitos se rectifica o despacho (extracto) n.º 5587/2004, inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2004, a p. 4478, col. 2.ª, pelo que onde se lê "Rui Manuel Serrão Fernandes [...] Despacho de 17 de Fevereiro de 2003" deve ler-se "Rui Manuel Serrão Fernandes [...] Despacho de 23 de Fevereiro de 2004".
20 de Maio de 2004. - O Director, Renato Pinho Marques.