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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 125/2001. - Declaro que o n.º 1 do despacho n.º 24 876/2000, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 2000, saiu com inexactidão, pelo que onde se lê "declaro a utilidade pública da expropriação do prédio" deve ler-se "declaro, ao abrigo do n.º 4 do despacho, de delegação de competências, do Ministro do Equipamento Social, n.º 19 923/2000 (2.ª série), de 15 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 2000, a utilidade pública da expropriação do prédio".
15 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Bordalo Junqueiro.