Rectificação n.º 1254/2002, de 12 de junho

Rectificação n.º 1254/2002. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 12 256/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 2002, saiu incompleto, pelo que se republica:

"Despacho n.º 12 256/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 29 de Abril de 2002, a licenciada Maria de Fátima Oliveira da Costa Franco, para o efeito requisitada à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, para prestar ao meu Gabinete assessoria na área de imprensa.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo, sendo atribuída à nomeada a remuneração mensal de Euro 2700,52, acrescida do montante equivalente ao abonado a título de despesas de representação aos adjuntos de gabinete, e subsídios de refeição, férias e Natal.

Nas deslocações a que houver lugar, será aplicado à nomeada o regime aplicável aos adjuntos de gabinete.

Nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, reconheço o interesse público das funções inerentes à presente nomeação.

29 de Abril de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona."

29 de Maio de 2002. - O Chefe de Gabinete, Manuel Castelo Branco.