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Ato Original
Rectificação n.º 126/2000. - Para os devidos efeitos se rectifica o extracto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1999, a p. 19 966, col. 1.ª, pelo que onde se lê:
"Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel [...] despacho ministerial de 29 de Novembro de 1999" deve ler-se "Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel [...] despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 29 de Novembro de 1999".
3 de Janeiro de 2000. - O Director do Departamento, António de Almeida Ribeiro.