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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1262/2006
Por ter saído com inexactidão a declaração (extracto) n.º 56/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de Abril de 2006, a p. 5332, rectifica-se, a pedido da Câmara Municipal de Braga, que onde se lê "Parcela de terreno com 452 m2 a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 0140 da Freguesia de Real," deve ler-se "Parcela de terreno com 452 m2 a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 01140 da Freguesia de Real,".
24 de Julho de 2006. - A Directora-Geral, Eugénia Santos.