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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1263/2006
Por ter saído com inexactidão a declaração (extracto) n.º 169/2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2001, a p. 8685, rectifica-se, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, que onde se lê "Parcela n.º 1 - com a área de 11 400 m2, propriedade de Maria do Carmo da Costa Guimarães, descrição predial - 6920; artigo 14 rústico, Creixomil;" deve ler-se "Parcela n.º 1 - com a área de 11 400 m2, propriedade de Maria do Carmo da Costa Guimarães e outros, descrição predial - 6920; artigo 77 rústico, Candoso S. Tiago;".
24 de Julho de 2006. - A Directora-Geral, Eugénia Santos.