Rectificação n.º 1266/2007, de 14 de agosto

Rectificação n.º 1266/2007

Por existir incorrecção no despacho n.º 7131/2007, de 23 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2007, rectifica-se que onde se lê "a) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional." deve ler-se "a) Autorizar as deslocações em serviço, no território nacional e no estrangeiro, designadamente a personalidades convidadas para intervir no âmbito desta presidência, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas despesas e o abono das ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os 106/98, de 24 de Abril, e 92/95, de 28 de Julho.".

20 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.