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Ato Original
Rectificação n.º 1271/2003. - Em referência ao despacho (extracto) n.º 9200/2003 (2.ª série) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 2003, a p. 7156, rectifica-se que onde se lê "Licenciados Daniel Augusto Pinheiro" deve ler-se "Licenciado Daniel Augusto Pinheiro, mestre Olga Cristina Pacheco Silveira, licenciados".
28 de Maio de 2003. - A Subdirectora-Geral, Ana Maria Gouveia.
