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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1284/2005. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 16 225/1970 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a p. 10 781, rectifica-se que onde se lê "Despacho n.º 16 225/1970" deve ler-se "Despacho n.º 16 225/2005".
26 de Julho de 2005. - Pela Chefe do Gabinete, a Assessora, Manuela Azevedo e Silva.
