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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1287-A/2005 (2.ª série). - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 52 (suplemento), de 15 de Março de 2005, a p. 4164-(8), o despacho n.º 5609-D/2005 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "10 de Novembro de 2004" deve ler-se "7 de Abril de 2004".
14 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
