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Ato Original
Rectificação n.º 1289/2006
Por ter sido publicada com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de Maio de 2006, a resolução n.º 53/2006 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê:
"1 - É aprovada a criação do Departamento de Ciências Jurídico-Privatísticas e do Departamento de Ciências Públicas."
deve ler-se:
"1 - É aprovada a criação do Departamento de Ciências Jurídico-Privatísticas e do Departamento de Ciências Jurídicas Públicas."
24 de Julho de 2006. - O Director de Serviços, Luís Carlos Ferreira Fernandes.
