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Ato Original
Rectificação n.º 13/2004 - AP. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 268, apêndice n.º 171, de 19 de Novembro de 2003, a p. 17, o despacho (extracto) n.º 6488/2003 (2.ª série) - AP, rectifica-se que onde se lê "José Maria Nunes Rodrigues" deve ler-se "Henrique Manuel Costa Sampaio de Andrade". (Excluído de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Novembro de 2003. - O Coordenador, Fernando Manuel de Almeida Afoito.
