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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1309/2003. - Verificando-se que o despacho n.º 10401/2003 (2.ª série), de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2003, saiu com inexactidão, rectifica-se que onde se lê "6 - Autorizo [...] referidos nos n.os 1, 5 e 16 do presente despacho" deve ler-se "6 - Autorizo [...] referidos nos n.os 1.4 e 1.5 do presente despacho".
25 de Junho de 2003. - O Chefe do Gabinete, Eduardo J. Farinha.