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Ato Original
Rectificação n.º 1310/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 2000, a p. 6279, rectifica-se que onde se lê "Maria Lúcia Sousa Santos Pinto, escrivã-ajunta [...] do Tribunal da Comarca de Figueira da Foz" deve ler-se "Maria Lúcia Sousa Santos Pinto, escrivã-adjunta [...] do Tribunal de Família e Menores do Porto".
10 de Abril de 2000. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
