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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1310/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 11 932/2003 (2.ª série), de 3 de Junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 2003, rectifica-se que onde se lê "Celestino Rodrigues e Silveira Rodrigues" deve ler-se "Celestino Rodrigues e Silvério Rodrigues".
25 de Junho de 2003. - O Chefe do Gabinete, Eduardo J. Farinha.