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Ato Original
Rectificação n.º 1311/2007
Concurso para ingresso no curso de formação de agentes da Polícia Marítima
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 12 901/2007, no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 18 de Julho de 2007, rectificam-se o ponto 1 - onde se lê "Decreto-Lei n.º 245/95" deve ler-se "Decreto-Lei n.º 248/95" -, o ponto 5, alínea c) - onde se lê "regime de contrato (RC)" deve ler-se "regime de contrato (RC) e regime de voluntariado (RV)" - e o ponto 18, alínea f) - onde se lê "serviço militar na situação de RC" deve ler-se "serviço militar na situação de RC e RV".
25 de Julho de 2007. - O Chefe do Estado-Maior, Orlando da Silva Paulino, capitão-de-mar-e-guerra.