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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1318-A/2007
Por ter sido publicado com erro o mapa de áreas constante do despacho n.º 20 396/2005 no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 26 de Setembro de 2005, pelo qual foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da A 14 - sublanço Santa Eulália - Coimbra (Norte), venho, nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do CPA, proceder à sua rectificação; no mapa de áreas publicado, na col. "nome e morada do proprietário actual e outros interessados", onde se lê "Herdeiros de Luís Brandão Osório de Castro" deve ler-se "Herdeiros de Zília de Serpa e Melo Pereira Brandão Osório de Castro".
30 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
