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Ato Original
Rectificação n.º 132/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 2003, a p. 18 250, o despacho n.º 23 890/2003 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "subdelego na directora central de Gestão e Administração, licenciada Mariália Baptista Mendes" deve ler-se "delego na directora central de Gestão e Administração, licenciada Mariália Baptista Mendes" (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Janeiro de 2004. - O Chefe do Departamento de Gestão de Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
