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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1331/2001. - Pela presente se rectifica o despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 2001, pelo que onde se lê "Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho" deve ler-se "Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho".
13 de Março de 2001. - O Chefe do Gabinete, António Montenegro.