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Ato Original
Rectificação n.º 1333/2002. - Por ter havido lapso na publicação do despacho (extracto) n.º 13 187/2002 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 2002, rectifica-se que onde se lê "(escalão 3, índice 235)" deve ler-se "(escalão 4, índice 245)".
11 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão Executiva, João Paulo de Figueiredo Lucas Saraiva.