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Ato Original
Rectificação n.º 1352/2004. - Por ter saído com inexactidão a rectificação n.º 1266/2004 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 5 de Julho de 2004, rectifica-se que onde se lê "índice 299" deve ler-se "índice 249".
5 de Julho de 2004. - A Chefe de Divisão de Pessoal e Expediente, Joana Zorro.