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Ato Original
Rectificação n.º 1363/2006
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de Agosto de 2006, a p. 16 580, o despacho (extracto) n.º 17 261/2006, rectifica-se que onde se lê "Jaime Manuel Valadas Martins" deve ler-se "Jaime Manuel Valadas Matias". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Agosto de 2006. - Pelo Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.