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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1364/2006
Por ter saído com inexactidão o declaração (extracto) n.º 75/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de Maio de 2006, a p. 6899, rectifica-se que onde se lê "obra Circular Norte - 1.ª fase - ligação da EN 2/EN 16 à EN 29" deve ler-se "obra 1.ª Circular Norte - ligação da EN 2/EN 16 à EN 229 - 1.ª fase".
30 de Agosto de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.