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Ato Original
Rectificação n.º 1381/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 5551/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 27 de Março de 2000, a p. 5702, rectifica-se que onde se lê "Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro" deve ler-se "Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março".
2 de Maio de 2000. - Pela Presidente da Comissão Provisória, (Assinatura ilegível.)
