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Ato Original
Rectificação n.º 139/2001. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 2001, a p. 160, rectifica-se que onde se lê "Dr. Jorge Botelho Garcia Andrade Pimenta" deve ler-se "Dr. Jorge Manuel Botelho Garcia Andrade Pimenta".
10 de Janeiro de 2001. - Pelo Presidente, o Director de Serviços de Gestão e Administração, José Manuel de Sousa Pereira.
