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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1393/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 10 de Abril de 2000, a p. 6659, rectifica-se que onde se lê "1 - O n.º 2 do meu despacho n.º 24 025/99," deve ler-se "1 - O n.º 2 do meu despacho n.º 24 028/99,".
2 de Maio de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.