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Ato Original
Rectificação n.º 1395/2000. - Por ter saído com inexactidão o protocolo n.º 15/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 2000, rectifica-se que, no primeiro parágrafo, onde se lê "valor global de 54 milhões de fogos" deve ler-se "valor global de 54 milhões de contos".
4 de Maio de 2000. - O Director de Serviços de Apoio Técnico, Carlos Esteves Correia.