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Ato Original
Rectificação n.º 1399/2006
Por ter sido publicada com inexactidão a deliberação n.º 170/2005 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 15 de Fevereiro de 2005, onde se lê "com início em 1 de Setembro de 2004" deve ler-se "com início em 1 de Novembro de 2004".
24 de Agosto de 2006. - A Vogal do Conselho de Administração, Rosário Sepúlveda.
