Rectificação n.º 1403/2006, de 22 de setembro

Rectificação n.º 1403/2006

Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 16 131/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de Agosto de 2006, rectifica-se que onde se lê "nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427, de 7 de Dezembro." deve ler-se "nos termos e ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.".

5 de Setembro de 2006. - A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.