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Ato Original
Rectificação n.º 141/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 22 de Dezembro de 2004, a p. 18 969, o despacho n.º 26 407/2004, rectifica-se que onde se lê "do despacho n.º 16 721/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 29 de Julho de 2002" deve ler-se "do despacho n.º 25 070/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 6 de Dezembro de 2004".
19 de Janeiro de 2005. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Eduardo Sequeira.