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Ato Original
Rectificação n.º 1412/2003. - Para os devidos efeitos se declara que o contrato n.º 952/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 27 de Junho de 2003, cujo original se encontra arquivado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica. Assim, na cláusula 6.ª, onde se lê "inscritas anualmente nos orçamentos da Câmara Municipal de Ourém" deve ler-se "inscritas anualmente nos orçamentos da Câmara Municipal de Alcobaça".
4 de Julho de 2003. - A Chefe de Divisão, Sónia Pacheco.