Rectificação n.º 1418/2007, de 3 de setembro

Rectificação n.º 1418/2007

Por ter sido publicada com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007, a identificação de um dos diplomas invocados no corpo do n.º 1 do despacho n.º 15 775/2007, rectifica-se que onde se lê:

"1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e ao abrigo do n.º 11 do artigo 10.º do despacho n.º 79/2005, de 15 de Abril, delego na licenciada Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, directora do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:"

deve ler-se:

"1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e ao abrigo do n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, delego na licenciada Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, directora do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:"

31 de Julho de 2007. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.