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Ato Original
Rectificação n.º 1422/2007
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 147, de 1 de Agosto de 2007, o despacho (extracto) n.º 16 802/2007, rectifica-se que onde se lê "nomeados definitivamente, em reconhecimento da excelência e independentemente de concurso, assessores principais da carreira técnica superior do mesmo quadro de pessoal" deve ler-se "nomeados definitivamente, em reconhecimento da excelência e independentemente de concurso, assessores da carreira técnica superior do mesmo quadro de pessoal".
3 de Agosto de 2007. - O Presidente, Augusto Manuel Correia.