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Ato Original
Rectificação n.º 143/2000. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 293, de 18 de Dezembro de 1999, referente ao despacho (extracto) n.º 24 942/99, rectifica-se que onde se lê "nomeada definitivamente" deve ler-se "nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, convertendo-se automaticamente em definitiva, independentemente de quaisquer formalidades, no seu termo".
30 de Dezembro de 1999. - A Vice-Presidente, Maria Odete Cardoso.
