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Ato Original
Rectificação n.º 143/2006 - AP. - Por se ter verificado uma inexactidão no texto do artigo 14.º do regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e respectiva tabela anexa, publicado no apêndice n.º 93 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de Julho de 2005, e rectificado no apêndice n.º 148 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 10 de Novembro de 2005, a alínea e) do n.º 2 do referido artigo passará ter a seguinte redacção:
"Artigo 14.º
1 - ...
2 - ...
e) Entrada, livre-trânsito sem banho e sem acesso ao recinto da piscina - grátis."
18 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco António Orelha.
