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Ato Original
Rectificação n.º 1432/2002. - Por ter saído com inexactidão o ponto VIII da segunda parte da delegação de competências [despacho n.º 11 892/2002 (2.ª série), de 26 de Março], publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 2002, de novo se publica:
"VII) Em atenção ao disposto nos artigos 41.º, n.º 1, alínea b), e 42.º, n.º 3, ambos do RGIT, delego a competência que aí me é atribuída na chefe de divisão inspectora tributária principal Maria Isilda Gomes Jordão Fernandes, responsável pela Divisão dos Processos Criminais Fiscais."
6 de Maio de 2002. - O Director de Finanças de Lisboa, Raul Miguel de Castro.