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Ato Original
Rectificação n.º 144/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 18 476/99 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 1999, a p. 19 228, rectifica-se que onde se lê "despacho da Ministra do Planeamento de 19 de Novembro" deve ler-se "por despacho da Ministra do Planeamento de 7 de Dezembro". (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Dezembro de 1999. - A Directora-Geral, Irene Veloso.
