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Rectificação n.º 1442/99
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Retificações
Rectificação n.º 1442/99, de 14 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 136/1999, Série II de 1999-06-14
Data de Publicação:
1999-06-14
TEXTO
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