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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1443/2005. - Para os devidos efeitos se rectifica o despacho (extracto) n.º 16 173/2005 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, a p. 10 720, pelo que onde se lê "o licenciado Gonçalo Vasconcelos dos Santos Couceira" deve ler-se "o licenciado Gonçalo Vasconcelos dos Santos Couceiro".
8 de Agosto de 2005. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.
