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Ato Original
Rectificação n.º 146/2001. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 26 319 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 299, de 29 de Dezembro de 2000, rectifica-se que onde se lê "a República Democrática de São Tomé e Príncipe" deve ler-se "a República de Cabo Verde".
10 de Janeiro de 2001. - O Subdirector-Geral, Vítor Lourenço.