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Ato Original
Rectificação n.º 1461/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão a rectificação n.º 1002/2000 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 2000, rectifica-se que onde se lê "8 de Setembro de 1999" deve ler-se "14 de Fevereiro de 2000".
11 de Maio de 2000. - Pelo Vice-Presidente, a Assessora, Margarida Esteves de Carvalho.
