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Rectificação n.º 147/99
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Retificações
Rectificação n.º 147/99, de 25 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado das Pescas
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 20/1999, Série II de 1999-01-25
Data de Publicação:
1999-01-25
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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