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Ato Original
Rectificação n.º 1480/2005. - Por ter havido lapso na publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de Agosto de 2005, do despacho (extracto) n.º 17 549/2005, rectifica-se que onde se lê "autorizado o seu pedido de licença sem vencimento" deve ler-se "autorizado o seu pedido de regresso de licença sem vencimento".
17 de Agosto de 2005. - A Presidente da Comissão Executiva, Maria Geraldes.