Rectificação n.º 1491/2005, de 31 de agosto

Rectificação n.º 1491/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de Agosto de 2005, a p. 11 426, rectifica-se que onde se lê "Secretaria-Geral e Direcção-Geral da Administração Pública" deve ler-se "Direcção-Geral da Administração Pública e Secretaria-Geral do Ministério da Justiça".

12 de Agosto de 2005. - Pelo Director-Geral, em substituição, (Assinatura ilegível.)