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Ato Original
Rectificação n.º 1499/2006
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 154, de 14 de Agosto de 2006, o despacho (extracto) n.º 16 434/2006, rectifica-se que onde se lê "com efeitos reportados à data do despacho" deve ler-se "com efeitos à data da aceitação do lugar".
25 de Setembro de 2006. - O Vogal do Conselho Directivo, Artur Lami.
