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Ato Original
Rectificação n.º 15/2003. - O edital n.º 1585/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 289, de 14 de Dezembro de 2002, continha uma incorrecção no n.º 1, pelo que onde se lê "pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República" deve ler-se "pelo prazo de 30 dias seguidos a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República".
16 de Dezembro de 2002. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Wilson Jorge C. P. Abreu.
