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Ato Original
Rectificação n.º 150/2004. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta do Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2004, a p. 45, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
12 de Janeiro de 2004. - O Administrador, José da Cruz Costa.
